Advogado em Lages (SC) — Ghiggi Advocacia

Aqui você vai entender a diferença entre prescrição e decadência. Quando alguém perde um prazo no Direito, surge a dúvida: isso é prescrição ou decadência? Apesar de parecerem iguais, são institutos diferentes — e entender essa diferença pode evitar um prejuízo enorme. A seguir, uma explicação simples, objetiva e com exemplos práticos. ✅ O que é PRESCRIÇÃO? É a perda do direito de exigir algo judicialmente  porque o prazo para entrar com a ação venceu. ➡️ Você não perde o dir

Recebi carta do banco dizendo que vão apreender meu carro. E agora? Muita gente só procura ajuda depois que o carro é apreendido , mas nesse momento a situação já é bem mais difícil.Se você recebeu uma notificação do banco  ou de uma financeira informando atraso nas parcelas, ainda há tempo de agir  e evitar a busca e apreensão  do veículo. ⚠️ O Que é Essa Notificação? A notificação é o aviso formal de que você está em atraso  e serve para colocar o devedor em mora , conform

E agora, como tirar bloqueio renajud no Detran SC? ❓ O que é o bloqueio Renajud? O Renajud  é um sistema que conecta o Judiciário ao Detran , permitindo que juízes determinem o bloqueio ou desbloqueio de veículos  diretamente por meio eletrônico.Esse bloqueio pode impedir a transferência, licenciamento ou circulação  do carro até que a questão judicial seja resolvida. ❓ Por que meu veículo foi bloqueado? O bloqueio pode ocorrer por: Ação judicial de cobrança  (ex: dívida banc

Vender um imóvel sem escritura é uma dúvida muito comum em Lages e na Serra Catarinense  — especialmente em imóveis antigos, herdados ou que nunca foram registrados em cartório. Posso vender imóvel sem escritura? ⚖️ 📜 1. É possível vender, mas com limitações Sim, é possível formalizar a venda por contrato particular de compra e venda , ou seja, posso vender imóvel sem escrituram mas sem a escritura pública registrada, o comprador não se torna o proprietário  de fato.Ele a

Sofreu um acidente com caminhão terceirizado  e o motorista ou a transportadora dizem que não têm como pagar?Saiba que, em muitos casos, o dono da carga ou a empresa contratante do frete também podem ser responsabilizados pelos danos . Quem paga a indenização em acidente com caminhão terceirizado? A Justiça tem reconhecido que quem contrata o transporte  — mesmo que não seja o dono do caminhão — pode responder solidariamente pelos prejuízos causados à vítima .Ou seja: a inden

Você tentou transferir, vender ou até financiar seu carro/moto e descobriu a temida restrição Renajud  no Detran? Calma! Esse bloqueio judicial não é o fim do mundo . Com o passo a passo certo (e ajuda profissional), você tira em poucos dias. 👉 O que é Renajud? Sistema online do CNJ que permite ao juiz bloquear veículos em processos de dívida (pensão, trabalhista, cível, etc.). O bloqueio impede transferência, licenciamento e até circulação em alguns casos. 📋 PASSO A PASSO

Dano moral é quando uma pessoa sofre ofensa à sua honra, imagem, dignidade ou sentimentos — algo que afeta o lado emocional ou psicológico , e não apenas o bolso. Essas situações são mais comuns do que parece em Lages e na região da Serra Catarinense . Exemplos: uma negativação indevida no SPC, uma recusa injusta de plano de saúde, ou uma exposição humilhante nas redes sociais. Quando isso acontece, é possível pedir indenização por dano moral .A Justiça avalia caso a caso: se

Perder um familiar é um momento difícil, e ainda ter que lidar com a burocracia do inventário pode tornar tudo mais desgastante. Uma das dúvidas mais comuns é sobre quanto custa fazer um inventário , especialmente quando há imóveis ou bens em Lages e cidades da Serra Catarinense. ⚖️ O que é o inventário O inventário é o procedimento legal que serve para identificar os bens deixados por uma pessoa falecida e realizar a partilha entre os herdeiros . Ele pode ser feito de duas f

Você vendeu seu carro, entregou o veículo e o recibo assinado, mas o comprador não fez a transferência no Detran ?Esse é um problema muito comum em Lages e em toda a Serra Catarinense , e pode gerar multas, pontos na CNH, dívidas de IPVA  e até responsabilidade civil e criminal  para o vendedor. ⚖️ Quem é o responsável enquanto o carro não for transferido? Mesmo após a venda, enquanto o veículo continuar em nome do vendedor no Detran , a responsabilidade legal ainda é dele .O

Muitos consumidores em Lages e Santa Catarina  têm passado pela mesma situação: compram um carro usado achando estar tudo certo, mas depois descobrem que o veículo veio de leilão  ou teve sinistro grave  — algo que o vendedor nunca informou . Isso caracteriza o chamado vício oculto  e também violação do dever de informação , garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) . ⚖️ O que diz a lei De acordo com o art. 6º, inciso III, do CDC , o consumidor tem direito à inform

1. Por que é importante ter atenção ao contrato de compra e venda A compra de um imóvel é uma das decisões financeiras mais importantes da vida.Em Lages e em diversas cidades catarinenses , ainda é comum que o comprador ou vendedor assinem contratos sem a análise de um advogado , o que pode gerar problemas sérios — desde cláusulas abusivas até a perda do bem. O contrato é o documento que formaliza os direitos e deveres  de ambas as partes e serve de base para a futura escritu

1. O que é o inventário e por que ele é obrigatório O inventário  é o procedimento legal que formaliza a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros.Em Lages e em todo o estado de Santa Catarina, ele é obrigatório  sempre que há patrimônio a ser dividido — mesmo que seja apenas um imóvel, um veículo ou saldo bancário. Sem o inventário, os herdeiros não conseguem vender, transferir ou regularizar os bens deixados, o que pode gerar multas, bloqueios e até

1. Por que é importante regularizar o imóvel Ter um imóvel não registrado corretamente traz uma série de riscos jurídicos e financeiros.Em Lages e em diversas cidades catarinenses, ainda existem propriedades sem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis — o que impede a venda, o financiamento e até a transmissão por herança.A regularização dá segurança jurídica  e valoriza o patrimônio. 2. O que significa “regularizar um imóvel” Regularizar significa legalizar a propriedad

📚 Introdução Encerrar um casamento nem sempre é um processo fácil.Em muitos casos, um dos cônjuges não quer se divorciar ou se recusa a assinar  o pedido.Nessas situações, o caminho é o divórcio litigioso , que acontece pela via judicial. Neste artigo, a Ghiggi Advocacia , escritório de Direito de Família em Lages (SC) , explica como funciona o divórcio litigioso , quanto tempo leva, o que fazer quando não há acordo e como garantir seus direitos de forma segura. O que é o di

Quando uma pessoa com quem vivemos em união estável falece, surgem dúvidas profundas: o que me cabe de direito? posso ser excluído da herança? e se a união nunca foi formalizada?Essas dúvidas são muito comuns — e, sem um bom entendimento jurídico, podem gerar injustiças e conflitos familiares. Neste artigo, você vai entender: o que diz a lei e o STF sobre o tema; quais direitos o companheiro sobrevivente tem no inventário; como comprovar a união estável após o falecimento; e

Comprar um imóvel é um dos momentos mais importantes da vida de qualquer pessoa. Mas e quando, depois de pagar tudo, o vendedor não faz a...

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O comércio eletrônico cresce a cada dia e, com ele, surgem novos desafios para empresários e lojistas. Um dos maiores problemas...

A terminologia usada em contratos de compra e venda, locações e processos relacionados a imóveis pode intimidar quem não trabalha na...

O que diz a lei sobre as dívidas no inventário O Código Civil estabelece que as dívidas do falecido não desaparecem com sua morte. Elas...