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No divórcio, quando existe imóvel financiado, a partilha não envolve apenas o bem em si, mas também os direitos e obrigações ligados ao contrato. Em regra, se o imóvel foi adquirido por financiamento com alienação fiduciária, a garantia permanece vinculada ao banco até a quitação. Por isso, na separação, é comum analisar quanto já foi pago, qual é o saldo devedor, quem continuará com o imóvel e de que forma será feita a compensação entre os ex-cônjuges. A forma de divisão dep

Durante um inventário, é relativamente comum surgir a descoberta de bens que não foram inicialmente incluídos no processo. Nesses casos, é possível — e necessário — regularizar a situação para garantir a correta partilha entre os herdeiros. Em Santa Catarina, a inclusão de bens não declarados no inventário deve seguir procedimento próprio dentro do processo já existente. É possível incluir bens depois que o inventário já começou? Sim. Mesmo após o início do inventário, é poss

Em Santa Catarina, abrir o inventário fora do prazo legal pode gerar multa de 20% sobre o valor do ITCMD devido, além de possíveis acréscimos legais do próprio tributo. Pelo Código de Processo Civil, o inventário deve ser instaurado em até 2 meses contados da abertura da sucessão. Principais consequências do atraso no inventário em SC: pode incidir multa de 20% sobre o ITCMD devido; podem existir juros e outros acréscimos legais relacionados ao imposto, conforme o caso; o atr

Quando a família começa a organizar um inventário, uma dúvida muito comum é esta: quanto custa fazer inventário em Lages quando existem vários herdeiros ou mais de um imóvel? A resposta é que o valor pode variar bastante , porque o custo do inventário não depende apenas de um fator isolado. Em casos com mais de um imóvel ou mais de um herdeiro, normalmente há mais documentos para reunir, mais detalhes para analisar e, em alguns casos, mais despesas envolvidas no procedimento.

Quando uma família precisa fazer inventário, uma das primeiras dúvidas é direta: quais documentos são necessários para um inventário em santa catarina ? Em Santa Catarina, a documentação costuma envolver três grupos principais: documentos do falecido, documentos dos herdeiros e documentos dos bens deixados . Dependendo do caso, o inventário pode ser feito judicialmente ou em cartório, e isso pode exigir documentos complementares. A organização correta desde o início evita exi

Essa é uma situação mais comum do que parece. Muita gente compra um terreno acreditando que está fazendo um bom negócio, mas depois descobre que o imóvel tem algum problema sério: área irregular, falta de acesso, dívidas, embargo, pendências documentais ou até impossibilidade de uso como foi prometido . Nessa hora surge a dúvida: sou obrigado a ficar com o terreno mesmo assim? Em muitos casos, a resposta é não . Quando o comprador descobre depois da negociação que o terreno a

Se o seu vizinho fechou uma estrada que você sempre utilizou, isso pode ser ilegal — e, em muitos casos, é possível exigir a reabertura pela via judicial. Esse tipo de situação é mais comum do que parece, especialmente em áreas rurais ou acessos antigos que nunca foram formalizados. ⚖️ Posso perder o direito de passagem quando o Vizinho fechou a estrada? Na prática, depende de três situações: ✔️ 1. Estrada pública Se a estrada for pública, ninguém pode fechar — nem mesmo o

Se você comprou um veículo e só depois descobriu que ele tinha restrição judicial registrada no Renajud , a situação pode indicar vício oculto . Isso porque o comprador, muitas vezes, adquire o bem de boa-fé , sem saber que o carro estava impedido de ser transferido, licenciado ou até penhorado por decisão judicial. Nesses casos, pode existir a possibilidade de anular o negócio , além de buscar: devolução do valor pago; ressarcimento de prejuízos; responsabilização do vendedo

A resposta curta é: sim, pode — e isso acontece com mais frequência do que você imagina. Juiz pode bloquear carro sem avisar? 👉 Quando isso acontece? Geralmente em processos de cobrança, execução ou cumprimento de sentença. Se existe uma dívida e você não paga, o juiz pode determinar medidas para garantir o pagamento — e uma delas é o bloqueio do veículo via RENAJUD. 👉 Juiz pode bloquear carro sem avisar ? Na prática, nem sempre há aviso prévio específico sobre o bloqueio d

Se você descobriu que existe uma restrição no RENAJUD vinculada ao seu veículo, a primeira dúvida é direta: 👉 “Vou perder o carro? Posso continuar rodando?” A resposta é: depende do tipo de restrição — e entender isso é essencial para não agravar o problema. ⚖️ O que é o RENAJUD ou restrição RENAJUD veículo? O RENAJUD é um sistema que permite ao juiz bloquear veículos diretamente no Detran , geralmente por causa de uma dívida em processo judicial. Na prática, o carro fica “

Calma — nem sempre. Muita gente acha que, depois de enviar o PIX, não tem mais o que fazer.Mas isso não é totalmente verdade. “Mandei PIX errado: dá pra recuperar o dinheiro?” E agora? 👉 Se você mandou um PIX por engano: ✔ Quem recebeu não pode simplesmente ficar com o dinheiro ✔ Existe obrigação de devolução✔ Em alguns casos, dá até problema judicial para quem não devolve 🔎 E o banco? Depende. Se houve falha no sistema ou fraude, o banco pode ser responsabilizado.Mas se fo

⚠️ Fechou a empresa “na prática”? Isso pode atingir seu patrimônio pessoal. Muitos empresários acreditam que parar as atividades já resolve tudo.Mas existe uma diferença importante: 👉 empresa inativa ≠ empresa encerrada corretamente Quando a empresa simplesmente deixa de funcionar, sem dar baixa formal, isso pode gerar sérios problemas. Nesses casos, a Justiça pode entender que houve dissolução irregular , o que permite:– cobrança de dívidas diretamente contra o sócio– redir

A saída de um sócio é uma das situações mais delicadas dentro de uma sociedade empresarial. Quando não há planejamento ou regras claras, o que poderia ser uma reorganização natural pode se transformar em conflito judicial. Mas afinal, o que acontece quando um sócio decide sair da empresa? 📌 O sócio pode simplesmente “ir embora”? Depende. A forma de saída varia conforme: O tipo de sociedade (LTDA, S/A, etc.) O que está previsto no contrato social Se há acordo de sócios Se a s

Essa é uma das perguntas mais comuns de quem precisa de orientação jurídica. O custo para contratar um advogado de direito civil em Lages não é fixo . Ele varia conforme o tipo de caso, a complexidade da situação e o tempo de dedicação necessário. Muitas pessoas pesquisam “qual o custo médio para contratar um advogado de direito civil em Lages” antes de tomar uma decisão. A resposta depende do tipo de caso e da complexidade envolvida. Mas uma coisa é importante deixar clara:

Se você sofreu um acidente de trânsito, é possível pedir indenização por danos materiais, danos morais e, em alguns casos, lucros cessantes. O pedido pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial, dependendo da situação. Agora vamos explicar como solicitar indenização por acidente de trânsito: 1️⃣ Reúna as provas do acidente Para solicitar indenização, é fundamental ter: Boletim de ocorrência Fotos do local Orçamentos ou notas do conserto Relatório médico (se houver lesão

Essa é uma das primeiras perguntas que as famílias fazem — e com razão. O valor do inventário depende de cada caso , mas de forma geral existem três tipos de despesas: Aqui vamos dar uma geral de quanto custa fazer inventário 1️⃣ ITCMD (Imposto Estadual) É o imposto sobre herança.Em Santa Catarina, ele varia conforme o valor dos bens deixados. 2️⃣ Custas de Cartório ou Fórum Se for inventário extrajudicial (em cartório), há emolumentos cartorários. Se for inventário judicial

Quando ocorre o falecimento de um familiar, uma das primeiras dúvidas da família é: quais documentos são exigidos para iniciar o inventário em Santa Catarina? A lista pode variar conforme o caso, mas existe um conjunto básico de documentos obrigatórios tanto para inventário judicial quanto extrajudicial. Abaixo você confere tudo de forma organizada. Quais documentos são necessários para fazer inventário? 📄 1. Documentos do falecido Para iniciar qualquer tipo de inventário, s

Quando ocorre o falecimento de um familiar, uma das primeiras dúvidas é: qual tipo de inventário devo fazer em Lages — judicial ou extrajudicial? A resposta depende da situação específica dos herdeiros e da existência (ou não) de conflitos. Entender essa diferença pode evitar atrasos, gastos desnecessários e problemas futuros na partilha de bens. Quando o inventário deve ser judicial? O inventário judicial é obrigatório quando existe alguma das seguintes situações: Herdeiros

Quando há imóvel financiado no divórcio em Santa Catarina, o bem entra na partilha normalmente. No entanto, o que é dividido entre o casal não é o valor total do imóvel, mas sim o valor já pago durante o casamento, além dos direitos e obrigações decorrentes do financiamento. O contrato com o banco continua existindo, e a instituição financeira não é obrigada a alterar automaticamente os responsáveis pela dívida. O imóvel financiado entra na partilha no divórcio? Sim. Se o imó

Quando uma empresa recebe uma citação em execução fiscal, o susto costuma ser grande. Bloqueio de conta, penhora de bens, restrições financeiras e risco operacional passam a ser preocupações imediatas. Se sua empresa está enfrentando cobrança judicial de dívida com o governo em Lages ou na região, é fundamental entender o que está acontecendo e quais medidas podem ser adotadas. O que é execução fiscal? Execução fiscal é o processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (Uniã