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Direitos do IDOSOS!!!!

  • Foto do escritor: Rodrigo Ghiggi
    Rodrigo Ghiggi
  • 27 de out. de 2020
  • 1 min de leitura

No Brasil, os idosos contam com importante mecanismo de defesa e proteção: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Essa é a legislação que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O idoso deve ter atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e na execução de políticas públicas sociais e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.


 
 
 

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