Comprei um carro e depois descobri que ele era de leilão. Posso devolver?

Sim. Quando o vendedor não informa que o carro veio de leilão, há violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesses casos, o comprador pode pedir a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, além de indenização por danos materiais e morais.

Como saber se o carro que comprei veio de leilão?

Você pode solicitar um laudo cautelar ou consultar o histórico do veículo pelo número do chassi ou da placa em empresas especializadas. Se o resultado indicar origem de leilão e essa informação não constava no contrato ou no anúncio, trata-se de omissão relevante do vendedor.

Qual é o prazo para reclamar de vício oculto em veículo usado?

O prazo é de 90 dias, contados a partir do momento em que o defeito ou vício for descoberto (art. 26, §3º, do CDC). Mesmo assim, a omissão sobre o histórico de leilão pode configurar vício redibitório e ensejar ação judicial a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional de 5 anos.

Preciso de advogado para desfazer a compra do carro de leilão?

Sim. A atuação de um advogado especializado é essencial para ingressar com a ação de rescisão contratual e indenização, garantindo seus direitos e evitando prejuízos maiores.

🚗 Comprei um carro que era de leilão e o vendedor não me contou: posso desfazer o negócio?

Rodrigo Ghiggi
28 de out.
2 min de leitura

Muitos consumidores em Lages e Santa Catarina têm passado pela mesma situação: compram um carro usado achando estar tudo certo, mas depois descobrem que o veículo veio de leilão ou teve sinistro grave — algo que o vendedor nunca informou.

Isso caracteriza o chamado vício oculto e também violação do dever de informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

⚖️ O que diz a lei

De acordo com o art. 6º, inciso III, do CDC, o consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre o produto ou serviço.Quando o vendedor — seja uma revenda, loja ou pessoa física — omite informações relevantes sobre o veículo, como o fato de ele ter sido arrematado em leilão, ter passado por sinistro, ou ter restrições graves, ele descumpre esse dever legal.

Essa omissão autoriza o desfazimento do contrato e a indenização pelos prejuízos sofridos.

🧾 Decisões recentes dos tribunais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem sido firme nesse entendimento.Em decisão recente (TJSC, Apelação n. 5001918-95.2021.8.24.0026, j. 23/01/2025), o Tribunal confirmou que:

“A omissão de informações relevantes sobre a procedência do bem vendido, como o fato de o veículo ter vindo de leilão, justifica a rescisão contratual e a indenização por danos materiais.”

Outras decisões semelhantes reforçam o mesmo posicionamento: se o consumidor não foi informado sobre o histórico do carro, ele pode exigir a devolução do valor pago e encerrar o contrato.

🛠️ O que fazer se você descobriu que seu carro era de leilão

Reúna os documentos da compra (contrato, recibos, prints do anúncio, conversas).
Peça um laudo cautelar ou consulta de procedência que comprove o histórico de leilão.
Tente resolver de forma amigável com o vendedor — registrando tudo por escrito.
Caso não haja acordo, procure um advogado de confiança para ingressar com ação judicial.

Na ação, é possível pedir:

a rescisão do contrato (devolver o carro e receber o dinheiro de volta);
a indenização por danos materiais e morais;
e, se houver financiamento, a suspensão das parcelas até o fim do processo.

💡 Palavra-chave principal

Comprei um carro que era de leilão e o vendedor não me contou: posso desfazer o negócio?

“Comprei carro de leilão e não sabia”

Palavras-chave secundárias:

veículo com histórico de leilão SC
vício oculto em veículo
advogado consumidor Lages
desfazer compra de carro de leilão
direito do consumidor veículo usad

📍 Atendimento em Lages e Santa Catarina

A Ghiggi Advocacia atua na defesa de consumidores lesados por compra de veículo com histórico de leilão, sinistro ou vício oculto, tanto presencialmente em Lages quanto de forma online em todo o estado.

📞 (49) 99970-2089🏢 Rua Castro Alves, 274 – Centro – Lages/SC🌐 www.advogadolages.com.br