A isenção vale para quais tipos de renda?

Em geral, a isenção é aplicada a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. A análise deve considerar o tipo de rendimento e a documentação do caso.

Precisa de laudo médico para solicitar a isenção?

Normalmente é necessário apresentar laudos e relatórios médicos. Em muitos casos, laudo emitido por serviço médico oficial facilita o reconhecimento do direito e evita exigências formais.

É possível recuperar Imposto de Renda pago indevidamente?

Dependendo da situação, pode ser possível buscar restituição de valores pagos indevidamente dentro dos limites aplicáveis (como prazos e regras de revisão), mediante análise do caso concreto.

👁️ Cegueira monocular dá direito à isenção do Imposto de Renda?

Name: Ghiggi Advocacia — Isenção de IR por cegueira monocular
Creator: Ghiggi Advocacia

Rodrigo Ghiggi
há 11 minutos
1 min de leitura

Muitas pessoas que possuem cegueira monocular ainda pagam Imposto de Renda sem saber que podem ter direito à isenção prevista em lei.

A legislação do Imposto de Renda concede isenção para pessoas com cegueira, e isso inclui a perda total da visão em apenas um dos olhos.

Cegueira monocular dá direito à isenção do Imposto de Renda

✅ Quem tem direito à isenção?

A isenção do Imposto de Renda pode ser concedida quando:

✔️ a pessoa possui cegueira monocular comprovada;✔️ há laudo médico oficial, emitido por serviço médico da União, Estado ou Município;✔️ os rendimentos são provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.

📌 Não é exigido que a doença seja recente. Mesmo diagnósticos antigos podem gerar o direito.

💰 É possível recuperar valores pagos?

Em muitos casos, quem já pagou Imposto de Renda mesmo tendo cegueira monocular pode reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, conforme análise do caso concreto.

⚠️ Atenção

Pedidos de isenção são frequentemente negados por:

falta de laudo adequado;
erro na classificação da doença;
interpretação incorreta da legislação.

Por isso, a análise jurídica correta é essencial.

📍 O escritório Ghiggi Advocacia, em Lages, atende também toda a Serra e o Meio-Oeste Catarinense, orientando aposentados e pensionistas sobre o direito à isenção do Imposto de Renda em casos de cegueira monocular.