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14 de dez. de 2017
1 min

Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma TJSC

A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos registrados pelo desligamento da rede para manutenção técnica. O estabelecimento afirm

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Rodrigo Ghiggi

13 de dez. de 2017
1 min

Banco não tem de indenizar cliente roubado na saída de agência

Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de indenização formulado por cliente a

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Rodrigo Ghiggi

5 de dez. de 2017
2 min

Município indenizará motociclista ferido após cair em bueiro

O município de São Vicente/SP foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um motociclista que se feriu após cair em um bueiro sem tampa de proteção. A decisão é do juiz de Direito Fabio Francisco Taborda, da vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP. O requerente trafegava de moto por uma avenida quando, em um cruzamento, foi surpreendido por um caminhão que invadiu a via, obrigando-o a fazer um desvio. Ao desviar do caminhão, o motociclista cai

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Rodrigo Ghiggi

4 de dez. de 2017
2 min

Dívidas de condôminio que vencer no decorrer do processo pode se somar ao débito total na mesma ação

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo. O condomínio interpôs recurso especial sob o fundamento de que as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que

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Rodrigo Ghiggi

13 de out. de 2017
1 min

Aposentada atingida por pedra lançada de roçadeira receberá indenização de R$ 25 mil

Uma aposentada atingida no rosto por uma pedra arremessada de roçadeira motorizada, que fazia limpeza de via pública, será indenizada em R$ 25 mil. A decisão foi da 6ª Câmara Civil do TJ e confirmou condenação de comarca do meio-oeste do Estado. A senhora conversava com uma vizinha na varanda de sua residência quando foi alvejada pela pedra, que feriu seu rosto, quebrou seus óculos e ainda foi responsável pela perda parcial da visão de seu olho esquerdo. As duas mulheres esta

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Rodrigo Ghiggi

11 de out. de 2017
1 min

Mulher que caiu em tubulação de esgoto em São José receberá indenização por danos

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de São José que condenou solidariamente concessionária de serviço público e a administração municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 15,8 mil, em benefício de uma mulher que, ao desembarcar de um coletivo, caiu em buraco da tubulação de esgoto aberto - e não sinalizado - e sofreu lesão do menisco que a obrigou a fazer cirurgia e a impediu de trabalhar. A autora da ação

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Rodrigo Ghiggi

10 de out. de 2017
2 min

Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães na Capital

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que impôs condições - já previstas em regimento interno de condomínio - para que um casal de moradores possa permanecer na guarda de dois cães que mantém em seu apartamento, em edifício localizado em bairro da área continental da Capital. Pela decisão, os condôminos somente poderão circular com os animais pelas áreas comuns do prédio se os carregarem no colo, em sacolas ou em carrinhos apropriados. O descumprimento da medida implicar

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Rodrigo Ghiggi

9 de out. de 2017
1 min

Motociclista acidentada com fio de telefonia será indenizada por empresa responsável

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou empresa de telefonia a pagar indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 30 mil, em favor de mulher que, na direção de uma motocicleta, teve seu trajeto interceptado por um fio que pendia entre dois postes, foi arremessada ao chão e sofreu lesões no joelho. O fio estava parcialmente suspenso sobre a via e atingiu a motociclista na altura dos ombros e pescoço. Ela precisou buscar amparo em ortopedista de outr

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Rodrigo Ghiggi

8 de out. de 2017
1 min

Empresa do ramo alimentício indenizará cliente por corpo estranho em seu produto

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou empresa do ramo alimentício ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cliente que localizou um corpo estranho em um de seus produtos. A autora da ação sustenta que jantava com familiares, que já reclamavam da qualidade da linguiça defumada servida, quando mastigou algo que identificou posteriormente como uma espécie de pata de felino pequeno. Contudo, não foi realizada perícia para confirmar sua suspeita.

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Rodrigo Ghiggi

7 de out. de 2017
1 min

Homem sofre no bolso por agressão a ex

#listadeadvogadoslages #oablages #advocacialages #advogadolages #advogadoemlagessc #advogadolages #danomoralLages #advogadoemlages

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Rodrigo Ghiggi

6 de out. de 2017
2 min

Hospital e médico são responsabilizados por morte de recém-nascido no extremo oeste

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou hospital do extremo oeste do Estado e médico obstetra ao pagamento de indenização em favor de pais de bebê que morreu em decorrência de complicações durante o parto. O casal receberá R$ 100 mil por danos morais, valor indenizatório adequado pela câmara. A condenação é solidária entre os réus. Segundo os autos, a mulher, assim que soube da gravidez, procurou o posto de saúde, onde realizou consultas de pré-natal

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Migalhas

25 de ago. de 2017
2 min

Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp geram dano moral

A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve condenação de um homem por denegrir moralmente mãe e filha num grupo de WhatsApp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais. O réu, colega de faculdade da mãe, esteve com ela em uma festa onde foram tiradas várias fotos, inclusive da filha de sua colega, que na época tinha apenas 14 anos. Membro de um grupo chamado Cretinus Club, que tem cerca de 40 homens, ele compartilhou as fotos da adolescente, fazendo comentários

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Migalhas

24 de ago. de 2017
1 min

Construtora indenizará compradores por propaganda enganosa e atraso na entrega de obra

O TJ/DF reformou sentença para garantir indenização a compradores de empreendimento da construtora MRV por propaganda enganosa e atraso na entrega da obra. Os consumidores tiveram que aguardar mais de um ano e seis meses para receberem o edifício, que por fim foi entregue sem as áreas comuns previstas em contrato, como espaço fitness, SPA, lan house, espaços kids, espaço gourmet, salão de festas e jogos adultos. O desembargador Robson Barbosa de Azevedo, relator da apelação,

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Migalhas

23 de ago. de 2017
2 min

Mulher será indenizada após B.O. de suicídio ser divulgado no WhatsApp

O juiz de Direito Rodrigo Foureaux, da comarca de Niquelândia, condenou o Estado de GO a pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a uma mulher que teve o boletim de ocorrência divulgado em grupos de WhatsApp. Após alguns dias da tentativa de suicídio atendida pelos bombeiros militares do Estado de GO, a mulher se deparou com várias mensagens no aplicativo constando uma imagem do resumo da ocorrência. De acordo com os autos, ela alegou que a divulgação "maculou

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TJSC e Migalhas

22 de ago. de 2017
2 min

Exposição de foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa

Um jornal deverá indenizar uma família em R$ 15 mil, a título de danos morais, por publicar foto de parente morto, vítima de assassinato. A decisão é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC. De acordo com a família, o jornal noticiou a morte do parente e publicou uma foto em que ele aparece caído e baleado. Eles alegam que o veículo de comunicação expôs os fatos de modo impiedoso, inescrupuloso, desumano e antiético, pleiteando indenização por danos morais. O juízo de 1ª instâ

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Jornal Opção Goias

18 de ago. de 2017
1 min

Desembargador ameaça deixar audiência por causa da roupa de advogada; vídeo

Abaixo segue o link do vídeo: http://www.jornalopcao.com.br/wp-content/uploads/2017/08/WhatsApp-Video-2017-08-17-at-17.32.01.mp4?_=1 #lages #advocacialages #advogadolages #advogadoemlagessc

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Rodrigo Ghiggi

15 de ago. de 2017
2 min

Rita Lee terá de indenizar PM ofendido durante show

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso especial impetrado pela cantora Rita Lee e determinou que ela pague R$ 5 mil de indenização por danos morais a um policial militar, que trabalhava na segurança de um show em janeiro de 2012. Rita Lee teria proferido injúrias contra os policiais militares durante o espetáculo, no município Barra dos Coqueiros (SE). A cantora reclamou de uma possível violência da polícia contra o público e xi

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Migalhas

14 de ago. de 2017
2 min

Estudante deve indenizar professora por acusação infundada de racismo

O juiz de Direito Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª vara Cível da Barra da Tijuca, no RJ, condenou uma estudante da UFRJ a indenizar por dano moral, em R$ 15 mil, sua orientadora de doutorado por ter a acusado de racismo. Em 2012, a acusação foi amplamente divulgada pela mídia e a estudante alegava que a professora tinha dito que ela era “pobre e fedorenta” durante uma discussão. A orientadora, por sua vez, negou as ofensas e afirmou que ela sim foi ofendida. De acordo com a pr

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tjsc

12 de ago. de 2017
1 min

Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado

A 4ª Câmara de Direito Civil confirmou a obrigação de seguradora em pagar indenização por morte decorrente de afogamento. A empresa alegou atraso no pagamento das parcelas do contrato, firmado em 2010. Após o óbito, em 2014, os pais do falecido encaminharam documentos à instituição bancária mas foram informados de que deveriam solicitar alvará judicial para recebimento do seguro. A ordem não foi atendida após informação do banco de que a apólice aguardava cancelamento por aus

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TJSC

11 de ago. de 2017
1 min

Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia

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