Inventário em união estável: quais direitos o companheiro sobrevivente tem?

Quando uma pessoa com quem vivemos em união estável falece, surgem dúvidas profundas: o que me cabe de direito? posso ser excluído da herança? e se a união nunca foi formalizada?Essas dúvidas são muito comuns — e, sem um bom entendimento jurídico, podem gerar injustiças e conflitos familiares.

Neste artigo, você vai entender:

• o que diz a lei e o STF sobre o tema;

• quais direitos o companheiro sobrevivente tem no inventário;

• como comprovar a união estável após o falecimento;

• e quais cuidados tomar para garantir segurança jurídica

1. A união estável é reconhecida como família

A união estável é reconhecida pelo Código Civil como uma forma legítima de constituição de família. Isso significa que, mesmo sem casamento formal, há direitos patrimoniais e sucessórios para o companheiro sobrevivente.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o companheiro em união estável deve ter os mesmos direitos sucessórios do cônjuge casado. Ou seja, na prática, o companheiro sobrevivente tem direito à herança nas mesmas condições que o cônjuge.

2. Direitos do companheiro sobrevivente no inventário

a) Meação

Se o casal vivia sob o regime de comunhão parcial de bens (que é o regime padrão na união estável), o companheiro sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos durante a convivência. Essa parte é separada antes de calcular a herança.

b) Herança

Além da meação, o companheiro pode herdar uma parte da herança deixada, concorrendo com filhos ou pais do falecido.

• Se houver filhos, o companheiro divide igualmente com eles.

• Se não houver filhos, mas houver pais, ele divide com os pais.

• Se não houver descendentes nem ascendentes, o companheiro herda tudo.

c) Direito real de habitação

Se o imóvel onde o casal vivia for o único bem residencial, o companheiro sobrevivente tem direito de continuar morando nele enquanto viver, mesmo que o bem não fique em seu nome.

d) Dívidas do falecido

O companheiro só responde pelas dívidas deixadas pelo falecido até o limite do patrimônio herdado. Ou seja, não precisa pagar com seus bens pessoais.

e) Participação no inventário

O companheiro sobrevivente pode participar do inventário e, em muitos casos, é nomeado inventariante. Ele pode apresentar documentos, prestar contas e acompanhar toda a divisão dos bens.

3. Como comprovar a união estável no inventário

Se a união estável não foi formalizada em vida, será necessário comprová-la. Isso pode ser feito por meio de:

• Escritura pública ou contrato de convivência;

• Declarações de Imposto de Renda;

• Contas conjuntas e comprovantes de residência no mesmo endereço;

• Certidão de nascimento de filhos em comum;

• Testemunhas e fotos que comprovem a convivência pública e duradoura.

Se houver consenso entre os herdeiros, a união pode ser reconhecida diretamente no inventário. Caso exista conflito, será necessário um processo específico de reconhecimento de união estável.

4. Cuidados e situações comuns

• União não formalizada: é o principal motivo de litígio entre herdeiros. Formalizar a união estável é sempre o caminho mais seguro.

• Regime de bens: se o casal optou por separação total ou outro regime, os efeitos na herança mudam.

• Testamento: o testamento não pode excluir o companheiro dos direitos garantidos por lei.

• Inventário extrajudicial: só é possível se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo — inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

5. Exemplo prático

João e Maria viveram juntos por 20 anos em união estável e compraram uma casa. João também tinha um terreno comprado antes da união.Ao falecer, João deixou um filho em comum com Maria.

• Maria tem direito à metade da casa (meação).

• A outra metade da casa e o terreno entram na herança e serão divididos entre Maria e o filho, em partes iguais.

• Maria pode continuar morando na casa, pelo direito real de habitação.

6. Conclusão

O companheiro em união estável tem hoje os mesmos direitos sucessórios de um cônjuge casado. Ainda assim, cada caso exige análise cuidadosa: regime de bens, existência de testamento, filhos de outras relações e eventuais dívidas podem alterar o resultado final do inventário.

Por isso, é fundamental contar com orientação de um advogado especializado em direito de família e sucessões. Ele garantirá que seus direitos sejam respeitados e que o inventário siga com segurança e agilidade.

Dica extra para quem vive em união estável

Formalize sua união em cartório. É um procedimento simples e evita discussões futuras sobre direitos, bens e herança.