📢 Entenda suas Obrigações de Pensão Alimentícia!

11 de jul. de 2024
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🔍 O STJ já decidiu que a formação de uma nova família ou o nascimento de novos filhos não justifica a revisão ou inadimplência da pensão alimentícia de filhos anteriores. Essas questões devem ser resolvidas em um processo judicial específico.
Fonte STJ



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