Atraso na entrega do imóvel pela construtora: quais são seus direitos?

Você compra o imóvel na planta, planeja mudança, casamento ou investimento… e a obra simplesmente não fica pronta no prazo prometido. 😤Infelizmente, o atraso na entrega do imóvel pela construtora é uma situação comum — e o comprador não precisa aceitar prejuízo.

Existe prazo de tolerância?

Sim. Normalmente os contratos preveem um prazo de tolerância de até 180 dias, desde que esteja claramente previsto e seja razoável.Passado esse período, o atraso passa a ser indevido.

O que a construtora deve ao comprador em caso de Atraso na entrega do imóvel?

Dependendo do caso, o consumidor pode ter direito a:

• Multa contratual pelo atraso

• Lucros cessantes (valor equivalente a aluguel do imóvel no período do atraso)

• Restituição de valores pagos, se optar pela rescisão

• Indenização por danos morais, quando o atraso gera transtornos relevantes (como impossibilidade de moradia ou prejuízo financeiro)

Cada situação precisa ser analisada com atenção ao contrato e à realidade do comprador.

A construtora pode alegar culpa de terceiros?

Chuvas, falta de mão de obra ou problemas internos não afastam automaticamente a responsabilidade.Somente situações realmente excepcionais e imprevisíveis podem justificar o atraso — e ainda assim precisam ser comprovadas.

Posso rescindir o contrato?

Sim. Se o atraso ultrapassar o limite aceitável, o comprador pode:

• Rescindir o contrato, com devolução dos valores pagos

• Exigir que a devolução ocorra de forma integral e corrigida, conforme o caso

O que fazer diante do atraso?

Antes de qualquer decisão, é fundamental:

1. Analisar o contrato de compra e venda

2. Verificar o prazo de tolerância

3. Avaliar os prejuízos financeiros e pessoais sofridos

4. Definir a estratégia mais vantajosa: continuar, indenizar ou rescindir

Cada escolha gera efeitos diferentes.

Precisa de orientação?

Casos de atraso na entrega de imóvel exigem análise técnica para evitar perda de direitos ou acordos desfavoráveis.

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