Responsabilidade da Concessionária de Rodovia em Caso de Acidente: o que você precisa saber

Quando utilizamos uma rodovia pedagiada, esperamos trafegar em condições de segurança, fluidez e boa manutenção. Afinal, o pagamento do pedágio é justamente a contrapartida pela prestação de um serviço público delegado pelo Estado a uma empresa concessionária. Mas o que acontece quando ocorre um acidente? A concessionária pode ser responsabilizada?

Base Legal da Responsabilidade

A responsabilidade das concessionárias está prevista em diferentes normas do ordenamento jurídico:

• Constituição Federal (art. 37, §6º): pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos que seus agentes causem a terceiros, independentemente de culpa.

• Código de Defesa do Consumidor (art. 22): impõe às concessionárias a obrigação de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo.

• Lei de Concessões (Lei 8.987/95, art. 25): a concessionária responde por todos os prejuízos causados aos usuários em razão da execução do serviço.

Em síntese, a responsabilidade é objetiva, ou seja, basta a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. Não é necessário provar a culpa da empresa.

Exemplos de Situações que Geram Responsabilidade

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que a concessionária deve indenizar em diversas hipóteses, tais como:

• Animais soltos na pista: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.122, decidiu que a concessionária responde objetivamente por acidentes decorrentes de animais na rodovia, por se tratar de risco previsível e controlável.

• Falta de sinalização adequada: obras mal sinalizadas ou ausência de avisos sobre condições perigosas da via podem gerar acidentes e, consequentemente, o dever de indenizar.

• Buracos e más condições do asfalto: defeitos na pista que ocasionem danos materiais ou pessoais também são de responsabilidade da concessionária.

• Objetos na via ou demora no atendimento: situações que representem falha de manutenção ou prestação deficiente do serviço.

Excludentes de Responsabilidade

Nem sempre a concessionária será condenada. Existem hipóteses em que a Justiça pode afastar o dever de indenizar, como:

• Culpa exclusiva da vítima (por exemplo, excesso de velocidade comprovado);

• Fato de terceiro (um acidente provocado por outro motorista sem relação com a manutenção da via);

• Caso fortuito ou força maior (eventos imprevisíveis e inevitáveis, como deslizamentos súbitos de grande proporção).

Contudo, é a concessionária quem deve provar essas excludentes para se isentar da obrigação de indenizar.

O que Fazer em Caso de Acidente

Se você sofreu um acidente em rodovia pedagiada, é importante adotar algumas medidas para resguardar seus direitos:

1. Registrar boletim de ocorrência (preferencialmente junto à Polícia Rodoviária Federal ou Estadual).

2. Fotografar o local, a pista, a sinalização e os danos sofridos.

3. Guardar o ticket do pedágio que comprova o uso da via.

4. Anotar o km exato e testemunhas presentes.

5. Reunir recibos e orçamentos de consertos ou despesas médicas.

6. Protocolar reclamação junto à concessionária, solicitando registro formal da ocorrência.

Conclusão

O usuário da rodovia pedagiada é consumidor do serviço público prestado pela concessionária. Por isso, está protegido pela legislação e pela jurisprudência que impõem um padrão mínimo de segurança e eficiência.

Se ocorrer um acidente por falha na prestação do serviço, a concessionária pode ser responsabilizada e condenada a indenizar os prejuízos. Em caso de dúvida ou resistência da empresa, buscar orientação jurídica é fundamental para garantir seus direitos.