RENAJUD: entenda como funciona e quais são os direitos do devedor

O RENAJUD é um sistema eletrônico que conecta o Poder Judiciário ao DENATRAN/DETRAN, permitindo que juízes realizem, de forma direta e rápida, restrições sobre veículos de pessoas físicas ou jurídicas que figuram em processos judiciais.

Por meio dele, podem ser aplicadas medidas como:

• 🚫 Bloqueio de transferência – impede a venda do veículo;

• ⛔ Restrição de licenciamento – dificulta a circulação em via pública;

• 🔒 Restrição judicial de circulação – pode até impedir o uso do automóvel;

• 📝 Penhora e remoção – em casos mais graves, possibilita a apreensão do bem.

Como o RENAJUD afeta o devedor?

Para quem está sendo executado em um processo judicial, o impacto pode ser significativo. Muitas vezes, o veículo é essencial para o trabalho, transporte da família ou manutenção da atividade empresarial. Um bloqueio desproporcional pode gerar sérios prejuízos.

É importante destacar que:

• O bloqueio deve sempre respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

• O juiz deve avaliar se o bem é imprescindível para a subsistência ou atividade profissional;

• O devedor pode requerer a substituição da penhora por outros bens ou garantias;

• O uso do sistema não pode resultar em constrição abusiva ou ilegal.

O que fazer se seu veículo foi bloqueado pelo RENAJUD?

Caso você tenha sido surpreendido com uma restrição, é possível:

• Consultar o processo para verificar a origem da ordem judicial;

• Solicitar ao juiz o desbloqueio do veículo, comprovando sua necessidade para o trabalho ou sustento;

• Propor a substituição da penhora por outro bem menos gravoso;

• Apresentar defesa técnica alegando excesso de execução ou irregularidade na medida.

Conclusão

O RENAJUD é uma ferramenta importante para dar efetividade à Justiça, mas precisa ser aplicado com equilíbrio. O devedor tem direito de se defender contra bloqueios abusivos e garantir que apenas bens disponíveis e proporcionais à dívida sejam atingidos.

👉 Se você teve seu veículo bloqueado judicialmente, busque orientação profissional. Uma defesa bem construída pode evitar prejuízos desnecessários e assegurar o respeito aos seus direitos.