Lei Maria da PenhaRodrigo Ghiggi15 de dez. de 20201 min de leituraUm detalhe importante para mulheres em situação de risco. A aplicação das penalidades da Lei Maria da Penha não exigem que o agressor esteja morando junto. Se tiver morando separados, também é possível.
Um detalhe importante para mulheres em situação de risco. A aplicação das penalidades da Lei Maria da Penha não exigem que o agressor esteja morando junto. Se tiver morando separados, também é possível.
❓ Quem é a Parte Autora em um Processo?Na prática jurídica, a parte autora é aquela que inicia um processo judicial para buscar a reparação de um direito violado ou ameaçado....
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