🚜 Direito de Passagem em Propriedades Rurais

Você sabia que o proprietário de um imóvel não pode ser impedido de acessar sua terra por vizinhos?O Código Civil garante o direito de passagem forçada em casos de imóvel encravado (art. 1.285) e protege também a servidão de passagem quando o acesso é utilizado há anos de forma contínua e necessária (art. 1.378 e Súmula 415 do STF).

❌ Impedir a passagem de veículos, tratores e caminhões significa inviabilizar a produção rural e configura abuso de direito.

✅ A Justiça assegura ao produtor rural o acesso pleno, inclusive com medidas urgentes para garantir o escoamento da produção e a manutenção da atividade agrícola.

Se você ou sua família estão enfrentando esse problema, entre em contato. Atuamos com ações de manutenção e reintegração de posse, buscando sempre a defesa do seu direito e a proteção da sua atividade rural.