Vendi meu carro e o comprador não transferiu — o que fazer?

Você vendeu seu carro, entregou o veículo e o recibo assinado, mas o comprador não fez a transferência no Detran?Esse é um problema muito comum em Lages e em toda a Serra Catarinense, e pode gerar multas, pontos na CNH, dívidas de IPVA e até responsabilidade civil e criminal para o vendedor.

⚖️ Quem é o responsável enquanto o carro não for transferido?

Mesmo após a venda, enquanto o veículo continuar em nome do vendedor no Detran, a responsabilidade legal ainda é dele.Ou seja, se o comprador:

• Levar multa;

• Se envolver em acidente;

• Não pagar o IPVA;

• Ou usar o carro em algum ato ilícito…

quem responderá inicialmente é o antigo proprietário.

Por isso, o primeiro passo é formalizar a comunicação de venda ao Detran.

📄 Como fazer a comunicação de venda em Santa Catarina

Em SC, a comunicação de venda pode ser feita diretamente no cartório de registro de notas, no ato do reconhecimento de firma no CRV (recibo de compra e venda).O cartório, por convênio com o Detran, envia essa informação automaticamente.

Se isso não foi feito, o vendedor pode ainda:

1. Solicitar a comunicação de venda diretamente ao Detran/SC;

2. Anexar cópia autenticada do recibo assinado e reconhecido;

3. Comprovante de entrega do veículo (mensagens, comprovante bancário, etc.);

4. Protocolo no sistema Detran Digital ou presencialmente.

Essa simples comunicação protege o vendedor de futuras penalidades e evita que ele seja responsabilizado por infrações cometidas após a venda.

💰 E se o carro ainda estiver financiado?

Situação ainda mais delicada é quando o veículo foi vendido com o financiamento em nome do vendedor, o que é ilegal e arriscado.O financiamento, ou alienação fiduciária, só pode ser transferido com autorização do banco.Se o comprador parar de pagar, o banco cobrará do vendedor, que continua sendo o devedor principal.

Nesse caso, o ideal é:

• Tentar resolver amigavelmente, solicitando a regularização da transferência junto ao banco;

• Se não houver solução, buscar orientação jurídica imediata para ingressar com ação judicial de obrigação de fazer, retomada do bem ou indenização.

🧾 Multas e IPVA após a venda

Caso o comprador não transfira e o veículo siga gerando multas e débitos, o vendedor pode:

1. Recorrer administrativamente, juntando o recibo de venda com firma reconhecida;

2. Fazer a comunicação formal de venda (se ainda não fez);

3. Em último caso, ingressar com ação judicial para que o juiz determine a transferência ou exclua o nome do vendedor dos débitos.

⚠️ Pode haver crime?

Sim. Se o comprador age de má-fé, se recusa a transferir o veículo ou continua usando o carro em nome do vendedor, ele pode responder por estelionato ou apropriação indébita.Nessas situações, o ideal é registrar um boletim de ocorrência e procurar orientação jurídica.

📍 Atuação na Serra Catarinense

A Ghiggi Advocacia atende não apenas em Lages, mas também em toda a região da Serra Catarinense, incluindo cidades como:São Joaquim, Campos NMovos

Urubici, Bom Jardim da Serra, Otacílio Costa, Correia Pinto, Rio Rufino, Capão Alto, Painel, Bocaina do Sul e Campo Belo do Sul.

Se você está em qualquer uma dessas cidades e enfrenta problemas com venda de veículo não transferido, financiamento ainda em seu nome ou multas indevidas, nossa equipe pode ajudar.

👨‍⚖️ Precisa de ajuda com esse tipo de caso?

A Ghiggi Advocacia atua em Direito Civil e do Consumidor, auxiliando vendedores que enfrentam problemas com veículos não transferidos, financiamentos e cobranças indevidas.

📍 Endereço: Rua Castro Alves, n. 274, Centro – Lages/SC📞 Telefone/WhatsApp: (49) 99970-2089🌐 www.advogadolages.com.br