top of page

Trazer cigarro do Paraguai da cadeia?

  • Foto do escritor: Rodrigo Ghiggi
    Rodrigo Ghiggi
  • 18 de out. de 2023
  • 1 min de leitura

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a Terceira Seção do STJ estabeleceu que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de grande vulto.

No entanto, segundo o colegiado, o princípio da insignificância poderá ser afastado nas apreensões abaixo de mil maços se houver reiteração da conduta criminosa, pois tal circunstância indica maior reprovação e periculosidade social.


Fonte CNJ





 
 
 

Posts recentes

Ver tudo

Commentaires


bottom of page