📌 Execução Fiscal: o que você precisa saber antes que vire problema

A execução fiscal é um dos processos que mais preocupa quem recebe uma cobrança do governo. E não é para menos: ela pode levar ao bloqueio de contas, penhora de bens e outras medidas rápidas que afetam diretamente a vida e o patrimônio do contribuinte.

Para facilitar, reunimos os pontos que mais geram dúvidas:

⚖️ 1. Como funciona a execução fiscal?

Quando um tributo não é pago (IPTU, IPVA, ISS, taxas ou débitos federais), o valor é inscrito em Dívida Ativa.A partir daí, o governo pode ajuizar uma execução fiscal, usando a CDA como título para cobrar judicialmente.

É um procedimento direto e estruturado para recuperar valores atrasados.

🏦 2. Bloqueio judicial de contas

Uma das primeiras medidas no processo é o uso do Sisbajud, sistema que permite ao juiz bloquear valores em contas bancárias.

O bloqueio pode atingir:

• contas correntes

• poupança (salvo limite impenhorável)

• investimentos

E ocorre sem aviso prévio.

🔨 3. Penhora de bens e salário

Se não houver pagamento ou defesa, o juiz pode determinar a penhora de:

• veículos

• imóveis

• faturamento de empresas

• bens móveis

Quanto ao salário:💡 Regra geral: não pode ser penhorado, salvo exceções raras (como dívidas de alimentos ou abuso de direito).

🔍 4. Consulta e pagamento da Dívida Ativa

Antes de virar execução, é possível consultar e negociar:

• Dívida Ativa Municipal (IPTU, taxas)

• Dívida Ativa Estadual (IPVA)

• Portal Regularize (PGFN) para débitos federais

A maioria dos entes oferece:✔ parcelamentos✔ descontos em juros e multas✔ transações especiais

Resolver antes de chegar à execução evita bloqueios e constrangimentos.

🛡️ 5. Formas de defesa

Mesmo após a execução começar, ainda existem caminhos:

• Exceção de pré-executividade (sem garantia do juízo)

• Embargos à execução (mediante garantia)

• Contestação de nulidade da CDA

• Alegação de prescrição ou prescrição intercorrente

• Pedido de desbloqueio de valores essenciais

• Substituição da penhora por seguro-garantia ou fiança bancária

A defesa correta pode reduzir, suspender ou até anular a cobrança.

✔️ Conclusão

A execução fiscal assusta, mas não precisa ser enfrentada sozinho.Com informação e orientação técnica, é possível negociar, defender-se e evitar prejuízos maiores.