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24 de mar. de 2017
1 min

Turista receberá em dobro valor gasto com aluguel de carro em passeio em Orlando

A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que uma empresa de turismo devolva em dobro valores que cobrou de um consumidor pela locação de veículo - embutidos em pacote que incluiu passagens aéreas e hospedagem - utilizado durante estadia em Orlando, nos Estados Unidos. Embora tenha pago e usufruído de todos esses serviços, o turista foi surpreendido ao retornar para sua cidade e constatar a cobrança da locação do automóvel na fatura de seu cartão de crédito. Segundo os autos, poster

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Rodrigo Ghiggi

23 de mar. de 2017
1 min

Seguro não serve para cobrir acidente em que motorista tenta fugir de blitz policial

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que negou pedido de indenização, através do seguro DPVAT, à família de um homem envolvido em acidente de trânsito. Ele morreu após ingressar com a ação judicial, porém seu espólio deu continuidade ao trâmite do processo. O pagamento, na origem, foi recusado em razão do sinistro ter acontecido durante prática delituosa. O motorista, segundo os autos, tentou furar bloqueio após confronto armado. Na continuação foi

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TJSC

15 de mar. de 2017
1 min

Comprador de automóvel zero-quilômetro, 'freguês' de oficina, receberá indenização

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que condenou concessionária de veículos ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de consumidor que adquiriu automóvel zero-quilômetro mas sofreu com problemas que o levaram mais de 10 vezes à oficina nos primeiros quatro meses após a aquisição. A loja de veículos, que terá de pagar R$ 10 mil ao cliente, apelou ao TJ sob o argumento de que as passagens do veículo pela oficina foram motivadas por manutenção e revisão program

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TJSC

14 de mar. de 2017
2 min

Casan terá que pagar multa por distribuir água imprópria aos consumidores na Capital

A Casan deverá pagar multa superior a R$ 340 mil por captar e distribuir água imprópria ao consumidores de Florianópolis. A decisão partiu do juiz Laudenir Fernando Petroncini, titular da Vara da Fazenda Pública da Capital. Segundo os autos, a empresa firmou acordo com o Ministério Público, ainda em 2009, quando se comprometeu a promover investimentos na rede de abastecimento de água capazes de garantir a qualidade do produto oferecido aos consumidores. Passado tal prazo, ent

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TJSC

13 de mar. de 2017
1 min

Emissora de TV é condenada por expor vítima de assalto sem cuidados com sua imagem

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou emissora de televisão por uso indevido da imagem de uma mulher em sua programação. Vítima de assalto no interior de agência bancária no oeste do Estado, ela foi exposta em reportagem policial mesmo após receber garantias de que seria preservada através de recursos técnicos capazes de adulterar sua voz e escamotear sua face. A empresa, em recurso, sustentou que a autora insurgiu-se contra reportagem realizada sobre um acont

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TJSC

10 de mar. de 2017
2 min

Empresa indenizará turista por cruzeiro 'internacional' que só passeou pelo Brasil

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve indenização por danos morais em favor de turista que adquiriu um pacote para cruzeiro internacional e teve de se contentar em conhecer Búzios, Ilha Grande e Ilhabela, destinos do litoral sudeste brasileiro. Ela receberá R$ 8 mil da empresa marítima responsável pelo descumprimento do contrato, que previa destinos como Montevidéu e Buenos Aires, em viagem prevista para acontecer entre 5 e 12 de janeiro de 2015. Ao revés, cumpriu roteiro nacional,

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TJSC

9 de mar. de 2017
1 min

Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia

A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que estabelecimento de saúde do planalto serrano indenize paciente que teve cirurgia suspensa – e reiniciada somente no dia seguinte – por falta de energia em suas dependências. O homem receberá R$ 16,5 mil por danos morais. Consta nos autos que o cidadão se submetia a um procedimento cirúrgico em 29 de março de 2013, quando houve a queda de energia. Como não havia gerador, a operação foi suspensa e retomada só no dia seguinte. Diante do oco

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Rodrigo Ghiggi

8 de mar. de 2017
1 min

Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado

A Câmara Especial Regional de Chapecó determinou que grande rede de lojas indenize um de seus clientes por danos morais, após constatar que ele adquiriu armários de cozinha e uma pia no estabelecimento que apresentaram defeitos jamais solucionados, mesmo após dezenas de reclamações. O consumidor comprovou nos autos que esteve mais de 30 vezes na loja em busca de solução para o problema. Em 1º grau, ele havia obtido direito apenas ao ressarcimento de parte do valor investido n

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TJSC

7 de mar. de 2017
1 min

Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para ingresso nas fileiras da polícia militar, mesmo com altura inferior àquela apontada como mínima no edital do respectivo certame. A legislação vigente no momento da abertura das inscrições do concurso apontava como necessário altura de 1,65 m. Sob o argumento de que tal exigência era inconstitucional, a candidata obteve tutela de urgência que

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Rodrigo Ghiggi

4 de mar. de 2017
1 min

Negado registro de vigilante a homem com antecedentes criminais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com diversas condenações criminais. O colegiado entendeu que, no caso concreto, o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da atividade. De acordo com o processo, o homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais, dentre os quais, crime contra o patrimônio, roubo com emprego de arma e l

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STJ

3 de mar. de 2017
2 min

Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral

Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administração, receberá indenização por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a situação configurou dano moral, pois houve omissão de informações por parte da Fundação Educacional Guaxupé, de Minas Gerais,

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Rodrigo Ghiggi

2 de mar. de 2017
1 min

Empresa é condenada por transformar cliente em garoto propaganda sem consentimento

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve condenação de empresa atuante no mercado de formaturas por uso indevido da imagem de um acadêmico através de publicidade em sua página eletrônica. Contratada para confeccionar convites e album de fotografias de uma turma universitária, a empresa valeu-se da imagem de um dos formandos, sem qualquer anuência prévia, para posteriormente produzir e inserir publicidade de seus serviços no próprio site. Acabou condenada ao pagamento de R$ 4 mil de in

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Rodrigo Ghiggi

24 de fev. de 2017
1 min

Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que não vislumbrou direito a indenização por danos morais, a um grupo de seis mulheres, em virtude de demora na realização de cirurgia bariátrica recomendada por médicos. Elas ajuizaram ação de responsabilidade civil porque o decurso de prazo para as operações pretendidas - o sexteto era portador de obesidade mórbida - teria gerado agravamento dos quadros clínico e psicológico das autoras. As mulheres, no recurso, argume

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TJSC

23 de fev. de 2017
1 min

Patrocinadora de festa regional do sul do Estado é condenada por quebra de contrato

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou construtora, na condição de patrocinadora de festa regional, ao pagamento de indenização em favor de empresa de publicidade por rompimento unilateral de contrato de divulgação. Além da multa por rescisão contratual, a empresa bancará remuneração proporcional aos serviços prestados e parte das comissões de venda, no valor total de R$ 9,5 mil. Para a rescisão do contrato, estabelecido com vigência de u

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Rodrigo Ghiggi

22 de fev. de 2017
1 min

Para TJ, somente perícia poderá esclarecer insucesso de lipoescultura e lipoaspiração

A 1ª Câmara Civil do TJ deu provimento a recurso de uma paciente submetida a cirurgias de lipoaspiração e lipoescultura que resultaram em irregularidades no abdômen, e determinou a realização de perícia para esclarecer dúvidas acerca de eventual erro médico. Na comarca, a sentença decretou a extinção do feito por ter havido acordo entre as partes. A câmara, contudo, entendeu de forma distinta. Segundo o desembargador Saul Steil, relator da apelação, o pacto extrajudicial foi

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Rodrigo Ghiggi

21 de fev. de 2017
2 min

Casal de idosos será indenizado por saques irregulares que dilapidaram sua economia

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta a uma instituição bancária que permitiu saques indevidos da conta de um casal de idosos, e majorou de R$ 3 mil para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais. O banco, além da indenização, terá de restituir o prejuízo amargado pelos idosos, de cuja conta foram sacados de forma fraudulenta R$ 17,4 mil em novembro de 2010. Tais valores serão devidamente corrigidos. O órgão julgador assim determinou em virtude do forte

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Rodrigo Ghiggi

2 de fev. de 2017
2 min

Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo. Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O ministro relator do recurso, Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a informaç

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Rodrigo Ghiggi

1 de fev. de 2017
1 min

Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de cliente acusada de furtar um par de calçados e impedida de sair do estabelecimento pelos seguranças. Ela apelou ao TJ, entretanto, por entender que, além do shopping, a loja deveria ser igualmente condenada, uma vez que o alerta partiu daquele estabelecimento. Segundo os autos, a consumidora foi

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Rodrigo Ghiggi

31 de jan. de 2017
1 min

Dano moral para cliente agredido por segurança de supermercado na frente da família

Um cliente agredido por segurança de supermercado quando fazia compras com a família, às vésperas do Natal, será indenizado em R$ 20 mil por danos morais. A decisão, unânime, partiu da 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Henry Petry Junior. O estabelecimento comercial havia apelado da sentença por considerá-la desproporcional ao ocorrido. O fato foi registrado em cidade do Vale do Itajaí no final de 2011, quando o segurança fez a ab

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Rodrigo Ghiggi

30 de jan. de 2017
1 min

Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada por companhia aérea italiana

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, em favor de passageira que teve voo cancelado e perdeu o aniversário do irmão. Consta nos autos que o voo de Roma com destino a Guarulhos foi suspendido porque a aeronave que faria o percurso precisou de manutenção. A autora alegou que só pôde retornar ao Brasil no dia seguinte e perdeu voo doméstico com des

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