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Rodrigo Ghiggi Advocacia
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Revisionais de Dívida:
Ação Revisional de Contrato: Uma maneira dentro da LEI de COMBATER os ABUSOS dos BANCOS, CONSTRUTORAS e FACTORINGS
Principais Legislações Aplicáveis:
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A primeira e mais utilizada legislação nas ações revisionais é o Código de Defesa do Consumidor. Esta Lei foi um grande avanço vez que define bem o que pode e o que não pode nas relações contratuais. Além dissos é o CDC quem define práticas proibidas pelos bancos, construtoras e demais empresas, como por exemplo, obrigar a contratação de seguro ou fixar juros flutuantes para os períodos de atraso.
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Depois do Código de Defesa do Consumidor, a lei bastante invocada é Código Civil para as questões relativa a interpretação contratual.
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São muito importantes, também, as circulares do Banco Central que estimam a taxa média de juros, ponde de partida de onde é possível demonstrar os abusos que foram cometidos.
Exemplos de contratos onde é possível analisar a incidência de abusos:
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Financiamento de Veículos
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Financiamentos de Imóvel pelo CUB
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Empréstimos a pessoa jurídica
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Capital de giro
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Cheque especial e cartão de crédito
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Contratos de aquisição de bens onde haja estipulação de juros e atualizações como no caso dos contratos de aqusição de imóveis direto da construtora.
Revisional Dívidas
Revisional de Juros
Alguns exemplos de abuso:
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Exigir juros de mora, ou seja no período de atraso muitas vezes superior ao período de contratação;
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Aplicar o CUB (CUSTO UNITÁRIO BASE) como forma de reajuste de imóvel pronto.
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Cobrança de juros muitas vezes maior que a média de mercado;
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Cobrança por tarifas bancárias que não foram contratadas e também incluir seguros e consórcios na hora da venda.
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