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Pode cobrar consumação mínima??

  • Foto do escritor: Rodrigo Ghiggi
    Rodrigo Ghiggi
  • 4 de dez. de 2023
  • 1 min de leitura

Fonte: CNJ



A imposição da cobrança de consumação mínima ou obrigatória por parte de alguns bares, boates, casas de shows e similares é ilegal e configura como venda casada. De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é abusivo impor limites quantitativos sem justa causa.




 
 
 

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