Pode cobrar consumação mínima??
- Rodrigo Ghiggi
- 4 de dez. de 2023
- 1 min de leitura
Fonte: CNJ
A imposição da cobrança de consumação mínima ou obrigatória por parte de alguns bares, boates, casas de shows e similares é ilegal e configura como venda casada. De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é abusivo impor limites quantitativos sem justa causa.

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