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Pode cobrar consumação mínima??

Foto do escritor: Rodrigo GhiggiRodrigo Ghiggi

Fonte: CNJ



A imposição da cobrança de consumação mínima ou obrigatória por parte de alguns bares, boates, casas de shows e similares é ilegal e configura como venda casada. De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é abusivo impor limites quantitativos sem justa causa.




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