top of page
  • Foto do escritorRodrigo Ghiggi

PERSEGUIÇÃO NÃO, EM LUGAR NENHUM!


Os casos em que há tentativas persistentes de aproximação, recolhimento de informações sobre a vítima e perseguição, pessoalmente ou pela internet, deixaram de ser mera contravenção penal. A Lei 14.132/2021 prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa para quem reiteradamente e, por qualquer meio, ameaçar a integridade física ou psicológica, restringindo a capacidade de locomoção, invadindo ou perturbando a liberdade ou privacidade de uma pessoa.





6 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page