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O que é prisão em flagrante?

  • Foto do escritor: Rodrigo Ghiggi
    Rodrigo Ghiggi
  • 20 de fev. de 2023
  • 1 min de leitura

Apontada no artigo 302 do CPP, a prisão em flagrante tem o objetivo de evitar a consumação ou o exaurimento do crime, impedir a fuga do autor do delito, garantir a colheita de informações e, ainda, preservar a integridade física da vítima e do autor do crime.


A prisão em flagrante não tem prazo fixo, no entanto, atualmente, por força de pactos internacionais de que o Brasil é parte, no prazo de 24 horas, a pessoa presa deve ser apresentada a um juiz, que avaliará se a prisão é regular, se a pessoa deve ser mantida em prisão temporária ou se responderá ao crime em liberdade.


Fonte CNJ





 
 
 

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