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Invasão de Áreal Pública não é Legal.

  • Foto do escritor: Rodrigo Ghiggi
    Rodrigo Ghiggi
  • 2 de jun. de 2021
  • 1 min de leitura

Bens ou áreas públicas são todos aqueles que pertencem à Administração Pública, e não podem ser vendidos, nem adquiridos em razão do tempo, ou seja, não podem sofrer usucapião. Com a ajudinha do TJDF (Fonte)



 
 
 

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