Invasão de Áreal Pública não é Legal.
- Rodrigo Ghiggi
- 2 de jun. de 2021
- 1 min de leitura
Bens ou áreas públicas são todos aqueles que pertencem à Administração Pública, e não podem ser vendidos, nem adquiridos em razão do tempo, ou seja, não podem sofrer usucapião. Com a ajudinha do TJDF (Fonte)


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