top of page
  • Foto do escritorRodrigo Ghiggi

DPVAT não pode penhorar!


A indenização paga pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de ácido ente de trânsito goza da proteção legal de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. Para a Quarta Turma, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida".


8 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page