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  • Foto do escritorRodrigo Ghiggi

Depósito em conta PJ não é impenhorável!

A Terceira Turma do STJ reafirmou que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil.


O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243, a impenhorabilidade, nos casos legais, é presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que a regra seja excepcionada.





Fonte STJ

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