A Obrigação de PAGAR PENSÃO NÃO TERMINA Automaticamente AOS 18 ANOS

A Obrigação Alimentar Não Cessa Automaticamente com a Maioridade

Você sabia que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alcançar a maioridade civil e conseguir um emprego fixo não são, por si só, motivos suficientes para extinguir a obrigação de pagar pensão alimentícia?

Para que a obrigação seja encerrada, é necessário comprovar que o beneficiário não precisa mais da pensão para seu sustento. Isso significa que o dever de prover alimentos pode se estender além dos 18 anos, garantindo o apoio necessário até que a pessoa tenha condições plenas de se manter de forma independente.

Se você tem dúvidas sobre obrigações alimentares ou precisa de orientação jurídica, estou à disposição para ajudar. Entre em contato e agende uma consultoria.

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Rodrigo Ghiggi Advogado