A apresentação antecipada de um cheque pré-datado é considerado dano moral. Súmula 370 do STJ.Rodrigo Ghiggi13 de nov. de 20201 min de leitura (Fonte CNJ)
❓ Quem é a Parte Autora em um Processo?Na prática jurídica, a parte autora é aquela que inicia um processo judicial para buscar a reparação de um direito violado ou ameaçado....
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