Rodrigo Ghiggi
4 de dez de 20231 min
Fonte: CNJ
A imposição da cobrança de consumação mínima ou obrigatória por parte de alguns bares, boates, casas de shows e similares é ilegal e configura como venda casada. De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é abusivo impor limites quantitativos sem justa causa.