Rodrigo Ghiggi

2 de jun de 20211 min

Invasão de Áreal Pública não é Legal.

Bens ou áreas públicas são todos aqueles que pertencem à Administração Pública, e não podem ser vendidos, nem adquiridos em razão do tempo, ou seja, não podem sofrer usucapião. Com a ajudinha do TJDF (Fonte)

    80
    0