Rodrigo Ghiggi
14 de abr de 20211 min
A indenização paga pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de ácido ente de trânsito goza da proteção legal de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. Para a Quarta Turma, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida".